O vereador Raone Ferreira (PSB) reagiu com indignação à decisão da Prefeitura de Volta Redonda de entrar na Justiça para derrubar a Lei Municipal nº 6.471/2024, que garantia refeições gratuitas a idosos e pessoas com deficiência nos restaurantes populares da cidade. A norma, aprovada pela Câmara Municipal e promulgada mesmo após veto do prefeito Antônio Francisco Neto, foi suspensa por decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo próprio Executivo.
“É revoltante ver um governo que prefere brigar na Justiça contra o povo, em vez de trabalhar por quem mais precisa. O Executivo teve a chance de propor alternativas, discutir formas de custeio, mas preferiu recorrer aos tribunais para impedir um benefício justo”, criticou Raone.
A decisão liminar do TJRJ teve como base dois principais argumentos: vício de iniciativa — por tratar de matéria que seria de competência exclusiva do Executivo — e ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. De acordo com o relator, desembargador Augusto Alves Moreira Junior, a manutenção da norma poderia causar prejuízo severo ao erário, por gerar novas despesas sem a devida previsão de custeio.
Com a liminar, os efeitos da lei ficam suspensos até o julgamento definitivo do mérito da ação. Na prática, idosos e pessoas com deficiência deixam de ter direito à gratuidade nas refeições nos restaurantes populares do município.
Para Raone, a decisão judicial foi provocada por uma escolha política injustificável da prefeitura. “Estamos falando de pessoas que muitas vezes dependem dessas refeições para se alimentar com dignidade. A prefeitura preferiu dizer ‘não’ a essas pessoas. A justificativa técnica não apaga a falta de compromisso social.”
