VEREADOR RAONE DENUNCIA AO MPRJ O DESCUMPRIMENTO DE SUA LEI SOBRE TRANSPARÊNCIA NA FILA DA SAÚDE

Lei 5.968/22 deveria ter sido implementada há dois anos

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O Vereador Raone Ferreira (PSB), de Volta Redonda, tomou uma iniciativa contundente em prol da transparência no acesso aos serviços de saúde pública. Sua Lei 5.968/22, que busca garantir transparência na fila do Sistema Único de Saúde (SUS), finalmente será implementada após denúncia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) sobre o não cumprimento desta legislação essencial.

A lei, de autoria do Vereador Raone, exige que a prefeitura disponibilize em seu site oficial um sistema que permita a todos os cidadãos acompanhar sua posição na fila para exames, consultas, medicamentos e cirurgias. Essa medida visa garantir a igualdade e impedir privilégios indevidos, assegurando que ninguém seja favorecido indevidamente em detrimento de outros.

O Ministério Público do RJ notificou o prefeito Neto e recomendou o cumprimento integral da Lei 5.968/22 em Volta Redonda. Com esta determinação, a prefeitura terá a obrigação de criar e manter um sistema transparente e acessível, facilitando o acompanhamento dos processos pelos cidadãos e promovendo uma gestão mais ética e responsável dos recursos públicos destinados à saúde.

Ao denunciar o descumprimento da lei ao Ministério Público, o parlamentar reafirma seu compromisso com a transparência e com o respeito aos direitos dos cidadãos de Volta Redonda. Esta iniciativa representa um importante passo em direção a uma administração mais democrática e eficiente, onde todos tenham acesso justo aos serviços de saúde, sem privilégios ou interferências indevidas.

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