A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou a Lei Municipal 6.432/2024, proposta pelo vereador Raone Ferreira (PSB), declarando estado de emergência climática no município e instituindo a Política Municipal de Mudança Climática. A promulgação da lei, após veto do prefeito, coloca Volta Redonda na vanguarda das políticas ambientais no Brasil. Mas o que significa estar em estado de emergência climática?
Emergência climática é uma situação reconhecida oficialmente por um governo ou autoridade pública que reconhece a gravidade e urgência das mudanças climáticas. Esse reconhecimento implica a necessidade de ações imediatas e intensivas para mitigar os efeitos das mudanças climáticas, como a redução de emissões de gases de efeito estufa, promoção de energias renováveis e outras medidas de sustentabilidade.
A Política Municipal de Mudança Climática de Volta Redonda será guiada por vários princípios:
- Prevenção: Ações para evitar consequências ambientais danosas.
- Precaução: Medidas de proteção ambiental devem ser adotadas mesmo com incerteza científica.
- Poluidor-Pagador: O poluidor deve arcar com os custos dos danos ambientais.
- Usuário-Pagador: Quem utiliza recursos naturais deve pagar por sua utilização.
- Protetor-Receptor: Benefícios são destinados a quem auxilia na conservação ambiental.
- Responsabilidades Comuns, Porém Diferenciadas: Contribuição proporcional à responsabilidade pelos impactos climáticos.
- Abordagem Integral: Consideração dos interesses locais, regionais, nacionais e globais.
- Internalização de Custos: Empreendimentos devem considerar seus custos sociais e ambientais.
- Direito de Acesso à Informação: Garantia de acesso à informação, participação pública e justiça em questões climáticas.
A política será implementada através de planos, programas, projetos e ações específicas, que incluem:
- Redução de emissões de gases de efeito estufa.
- Promoção de energias renováveis.
- Conservação e recuperação de áreas verdes.
- Gerenciamento de resíduos, transportes, energia, e incentivo à pesquisa científica.
- Incentivo ao plantio de árvores.
A sociedade civil será envolvida nas discussões e na implementação da política. O Poder Executivo contará com o apoio dos Conselhos Municipais e Movimentos Sociais. “A aprovação desta lei é um passo crucial para Volta Redonda enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Reconhecer a emergência climática não é apenas uma formalidade; é um compromisso com ações concretas para proteger nosso meio ambiente e garantir um futuro sustentável”, declarou o vereador Raone Ferreira.
Todos os setores da sociedade – público, privado e coletividade – são responsáveis por enfrentar os fatores causadores da emergência climática. A política segue a Lei Federal 12.187/09, o Acordo de Paris e outras legislações pertinentes. Organizações que cumprirem os preceitos estabelecidos poderão usufruir de vantagens regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, que também informará a população sobre o estado de emergência climática, os riscos à vida e ao bem-estar, e sobre eventos climáticos extremos. Relatórios anuais sobre o estado de emergência e as ações mitigadoras serão publicados no site oficial da prefeitura.
O município poderá estabelecer parcerias com outros entes federativos para enfrentar situações de emergência. A regulamentação da política deve ocorrer dentro de 12 meses. “A aprovação desta lei é um passo importante para Volta Redonda enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Reconhecer a emergência climática não é apenas uma formalidade; é um compromisso com ações concretas para proteger nosso meio ambiente”, declarou o vereador Raone.
A declaração de emergência climática é uma chamada à ação imediata e comprometida para enfrentar um dos maiores desafios ambientais de nosso tempo.
